SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 346, de 04 de outubro de 2002 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 569, de 18 de agosto de 2006
Lei Ordinária Municipal nº 345, de 30 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA A LEI N°. 087/98 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 87, de 14 de abril de 1998
Lei Ordinária Municipal nº 342, de 28 de setembro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 344, de 26 de setembro de 2002 Ementa: APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 358, de 28 de janeiro de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 343, de 26 de setembro de 2002 Ementa: FICA INSTITUÍDA COMO FESTIVIDADE EM CARACTER OFICIAL NO MUNICÍPIO A OKTOBERFEMORANGO Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 723, de 15 de setembro de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 341, de 24 de setembro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 340, de 18 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 339, de 05 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 01 OPERADOR DE MÁQUINAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 338, de 04 de setembro de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 01(UM) MOTORISTA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 337, de 28 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EMERGENCIAL DO MÉDICO VETERINÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 271, de 15 de agosto de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 336, de 28 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR 03 CONTRATOS EMERGENCIAIS AUTORIZADOS ATRAVÉS DA LEI N°. 316 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 316, de 26 de abril de 2002
Lei Ordinária Municipal nº 335, de 28 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊN¬CIA 01(UMA) AUXILIAR DE ENFERMAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 334, de 21 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PROFESSOR DE ARTES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 333, de 21 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS PROFESSORES CONTRATADOS ATRAVÉS DAS LEIS N°. 307 E N°. 308 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 307, de 26 de fevereiro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 308, de 05 de março de 2002
Lei Ordinária Municipal nº 332, de 21 de agosto de 2002 Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) OPERÁRIOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 331, de 21 de agosto de 2002 Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE ATÉ 04 (QUATRO) SERVENTES E ATÉ 02 (DOIS) PEDREIROS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 330, de 13 de agosto de 2002 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 329, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO N°. 01/02, E DOS FISCAIS DE SALA QUE ATUARÃO NO MESMO CONCURSO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 328, de 13 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REAJUSTE NOS VALORES A SEREM REPASSADOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL, ATRAVÉS DO CONVÊNIO DO PSF Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 294, de 27 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 389, de 10 de junho de 2003 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 408, de 01 de outubro de 2003 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 462, de 01 de julho de 2004 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 513, de 23 de junho de 2005
Lei Ordinária Municipal nº 327, de 06 de agosto de 2002 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO COOPERATIVISMO FRENCOOP NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 326, de 06 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 325, de 06 de agosto de 2002 Ementa: CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 402, de 26 de agosto de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 324, de 20 de junho de 2002 Ementa: CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO TURUÇUENSE AO SENHOR ARNO ALFREDO KOPERECK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 323, de 20 de junho de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 6° DA LEI 053/97 AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTAS (06) E OPERADOR DE MAQUINAS (03) Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 53, de 08 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 369, de 12 de março de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 322, de 20 de junho de 2002 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRAÇÃO II Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 53, de 08 de dezembro de 1997
Lei Ordinária Municipal nº 321, de 20 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 04 (QUATRO) MÉDICOS PLANTONISTAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 320, de 15 de maio de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 319, de 09 de maio de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 317, de 06 de maio de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PROFESSOR Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 318, de 03 de maio de 2002 Ementa: CRIA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO TELEFONISTA-RECEPCIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 316, de 26 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ATÉ QUATRO (04) MOTORISTAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 336, de 28 de agosto de 2002
Lei Ordinária Municipal nº 315, de 23 de abril de 2002 Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 314, de 16 de abril de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 313, de 16 de abril de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 312, de 11 de abril de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 289, de 14 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 311, de 19 de março de 2002 Ementa: CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 310, de 19 de março de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 28 DA LEI N°. 053/97, BEM COMO O ART. 1°. DA LEI N°. 234/2001, QUE DEFINE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 53, de 08 de dezembro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 234, de 25 de janeiro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 309, de 19 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 308, de 05 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIA DE 08 (OITO) PROFESSORES, UM PEDAGOGO COM SUPERVISÃO E UM ORIENTADOR EDUCACIONAL Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 333, de 21 de agosto de 2002
Lei Ordinária Municipal nº 307, de 26 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 07(SETE) PROFESSORES Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 333, de 21 de agosto de 2002
Lei Ordinária Municipal nº 306, de 22 de fevereiro de 2002 Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 305, de 19 de fevereiro de 2002 Ementa: RESTRINGE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PULVERIZAÇÃO DE VENENO NAS LAVOURAS LOCALIZADAS EM CONGLOMERADOS DE PEQUENAS PROPRIEDADES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 304, de 15 de fevereiro de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 2° DA LEI N°. 294/2001 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 294, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 303, de 15 de fevereiro de 2002 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 302, de 15 de fevereiro de 2002 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 301, de 15 de fevereiro de 2002 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 300, de 15 de fevereiro de 2002 Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 299, de 15 de fevereiro de 2002 Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE ATÉ SEIS (06) MÉDICOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 298, de 27 de dezembro de 2001 Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 538, de 15 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 828, de 19 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.039, de 07 de outubro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 297, de 27 de dezembro de 2001 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 370, de 19 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 380, de 29 de abril de 2003 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 392, de 17 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 547, de 07 de março de 2006 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 597, de 14 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 644, de 20 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 652, de 09 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 681, de 29 de dezembro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 682, de 29 de dezembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 754, de 22 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 755, de 22 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009

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