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Lei Ordinária Municipal nº 513, de 23 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

513

2005

23 de Junho de 2005

AUTORIZA A ALTERAÇÃO NOS VALORES DOS REPASSES À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PSF

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 328, de 13 de agosto de 2002
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 389, de 10 de junho de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 408, de 01 de outubro de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 462, de 01 de julho de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a alteração nos valores dos repasses à Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul, através do programa PSF.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei orgânica do Município.

    Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizado o município a proceder a alteração nos valores repassados à Santa Casa Misericórdia de São Lourenço do Sul, alterando de R$29.736,61 para 31.443,70.
        Parágrafo único  
        O valor acima mencionado será pago retroativamente a partir da data de 01/05/2005.
          Art. 2º. 
          Além dos valores referidos no art. 1° também fica autorizado o município a repassar em parcela única o valor de R$ 2.661,75, à título de incentivo a produtividade dos agentes comunitários de saúde, que deverá ser pago até o quinto dia útil do mês de julho de 2005.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/05/2005.

              Turuçu, 23 de junho de 2005.



              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário Municipal de Administração e Planejamento