Lei Ordinária Municipal nº 1.017, de 07 de junho de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS