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Lei Ordinária Municipal nº 333, de 21 de agosto de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

333

2002

21 de Agosto de 2002

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS PROFESSORES CONTRATADOS ATRAVÉS DAS LEIS N°. 307 E N°. 308

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 307, de 26 de fevereiro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 308, de 05 de março de 2002
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS PROFESSORES CONTRATADOS ATRAVÉS DAS LEIS N° 307 E N° 308.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o município a prorrogar em caráter emergencial os contratos de oito professores de currículo por atividades, sete professores de currículo por área, e um orientador educacional e um pedagogo com supervisão, contratações estas autorizadas pelas leis n° 307 e n° 308.
      Art. 2º. 
      A prorrogação se dará ate 30 de dezembro de 2002, sem qualquer prorrogação.
        Art. 3º. 
        Em hipótese alguma as prorrogações de contratos autorizadas, através da presente lei, servirão como cômputo de pontos em concurso público, e a remuneração dos contratados será idêntica a remuneração dos professores concursados que encontram-se no exercício de suas funções.
          Art. 4º. 
          As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
            Art. 5º. 
            Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete da Prefeita de Turuçu, 21 de agostode 2002.

               

              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              PrefeitaMunicipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário Municipal de Administração e Planejamento