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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 39, de 22 de setembro de 1997
Ementa:
FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 38, de 11 de setembro de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EMERGENCIAIS PARA VIGIAS NOTURNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 37, de 11 de setembro de 1997
Ementa:
INSTITUI O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 36, de 19 de agosto de 1997
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 013/97 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 35, de 19 de agosto de 1997
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 012/97 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 34, de 19 de agosto de 1997
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 011/97 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 33, de 19 de agosto de 1997
Ementa:
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA EXCEPCIONAIS E/OU DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 32, de 19 de agosto de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001
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Lei Ordinária Municipal nº 25, de 25 de julho de 1997
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 31, de 17 de julho de 1997
Ementa:
INSTITUI COMO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO A BANDEIRA QUE ACOMPANHA ESTA LEI
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Lei Ordinária Municipal nº 30, de 17 de julho de 1997
Ementa:
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO PARA CUSTEAR DESPESAS COM A SÜDKOLONISTENFEST, INCLUSIVE PARA AQUISIÇÃO DE PRÉMIOS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 29, de 17 de julho de 1997
Ementa:
FICA INSTITUÍDA COMO FESTIVIDADE, EM CARÁTER OFICIAL, A SÜDKOLONISTENFEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 28, de 17 de julho de 1997
Ementa:
FICA PRORROGADA, POR SEIS MESES, A LEI N° 008/97, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 27, de 26 de junho de 1997
Ementa:
ESTABELECE SOBRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 26, de 25 de junho de 1997
Ementa:
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 24, de 01 de junho de 1997
Ementa:
AUTORIZA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO, E CONFERE ISENÇÃO DE IMPOSTO DO ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 21, de 22 de maio de 1997
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 20, de 22 de maio de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR TÉCNICO, NÍVEL IV, SÍMBOLO CC-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 19, de 22 de maio de 1997
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° ALÍNEA F DA LEI N° 013/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 18, de 22 de maio de 1997
Ementa:
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 23, de 16 de maio de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL DE UMA ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 22, de 12 de maio de 1997
Ementa:
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU A CONCRETIZAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária Municipal nº 17, de 05 de maio de 1997
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRO-INDÚSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 16, de 05 de maio de 1997
Ementa:
AUTORIZA QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO NO SENTIDO QUE SE PROCEDA CEDÊNCIA, EMPRÉSTIMO E OU PERMUTA DE SERVIDORES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE TURUÇU, PELOTAS E SÃO LOURENÇO DO SUL
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 15, de 07 de abril de 1997
Ementa:
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 14, de 25 de março de 1997
Ementa:
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE DOENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 13, de 03 de março de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 12, de 27 de fevereiro de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 11, de 21 de fevereiro de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E INSTITUI O CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 10, de 07 de fevereiro de 1997
Ementa:
DISCIPLINA O ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA
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Lei Ordinária Municipal nº 9, de 29 de janeiro de 1997
Ementa:
INSTITUI OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 8, de 29 de janeiro de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 7, de 29 de janeiro de 1997
Ementa:
TRATA SOBRE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 6, de 29 de janeiro de 1997
Ementa:
ESTABELECE DIÁRIAS E SUAS CONDIÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 5, de 08 de janeiro de 1997
Ementa:
DISPÕES SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 4, de 08 de janeiro de 1997
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Municipal nº 3, de 08 de janeiro de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2, de 08 de janeiro de 1997
Ementa:
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 1, de 08 de janeiro de 1997
Ementa:
RECEPCIONA A LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE PELOTAS
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Decreto Legislativo nº 1, de 07 de janeiro de 1997
Ementa:
A Câmara Municipal de Turuçu adota o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 2, de 27 de dezembro de 2013
Regimento Interno nº 1, de 07 de janeiro de 1997
Ementa:
Regimento Interno
Texto Compilado
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 2, de 27 de dezembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 1.190, de 26 de maio de 1015
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.250, de 30 de junho de 216
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE UMA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.301, de 29 de novembro de 207
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE TURUÇU É PARTE
Texto Original
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Lei Ordinária Municipal nº 198, de 16 de março de 200
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 196, de 02 de março de 200
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Municipal nº 195, de 01 de março de 200
Ementa:
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O COMITÊ PRÓ - DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA DA METADE SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.148, de 29 de dezembro de 14
Ementa:
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER E EMERGENCIAL, DE DOIS SRVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 9
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.990,0 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária Municipal nº 353, de 11 de dezembro de 2
Ementa:
ALTERA A LEI Nº. 264/2001
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