Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 12, de 27 de fevereiro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

12

1997

27 de Fevereiro de 1997

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 35, de 19 de agosto de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a contratação em caráter emergencial, dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o município autorizado a contratar, em regime emergencial, servidores com as seguintes funções e respectivas remunerações individuais:
        a) 
        dois artífices - remuneração mensal de R$ 250,00
          b) 
          dez serventes - remuneração mensal de R$ 125,00
            c) 
            quinze operários -remuneração mensal de R$ 125,00
              Art. 2º. 
              O prazo de contratação é de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante autorização legislativa;
                Art. 3º. 
                As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;
                  Art. 4º. 
                  Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 1997

                    Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 1997.

                     

                    Edmar Scherdien
                    Prefeito Municipal

                     

                    Registre-se e Publique-se

                    Dr. Rubens Bachini
                    Secretário Municipal de Administração e Finanças