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Lei Ordinária Municipal nº 35, de 19 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

35

1997

19 de Agosto de 1997

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 012/97 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 125, de 29 de setembro de 1998
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 12, de 27 de fevereiro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
    Prorroga a vigência da Lei n° 012/97 que trata da autorização de contratação, em caráter emergencial, de servidores e dá
    outras providências.
      Art. 1º. 
      Fica prorrogada, pelo prazo de seis meses, a lei n° 012/97, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, servidores, cujos cargos e remunerações especifica.
      Art. 2º. 
      Revoga-se as disposições em contrário.
        Art. 3º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeito a partir de 04 de agosto de 1997.

          Turuçu, 19 de agosto de 1997.

           

          Edmar Scherdien
          Prefeito Municipal

          Registre-se e Publique-se

           

          Rubens Bachini
          Secretário Municipal de Administração e Finanças