SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Cria o conselho municipal de desenvolvimento agro-indústrial, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 1º

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRO- INDUSTRIAL será formado pelos seguintes membros:

I –

EMATER;

II –

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;

III –

SINDICATO DOS EMPREGADORES RURAIS;

IV –

SECRETARIA DE AGRICULTURA;

V –

ESCOLA MUNICIPAL DR. URBANO GARCIA;

VI –

COOPERATIVAS;

VII –

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

§ 2º

Os membros do Conselho, com exceção do Presidente do Legislativo, serão nomeados por decreto do Poder Executivo.

§ 3º

O Membro representante do legislativo será escolhido pelo plenário, comunicando o Executivo.

§ 4º

O mandato dos Membros do Conselho será paralelo aos das respectivas entidades a que representarem.

§ 5º

O Conselho será presidido por um dos seus membros eleitos pelo período de um ano, cabendo a eles a escolha dos seus auxiliares.

§ 6º

O exercício do cargo de conselheiro será gratuito, considerando relevantes serviços prestados ao Município.

§ 7º

O Executivo, dentro de sessenta dias, dará vigência desta Lei e a regulamentará.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 1997.

Edmar Scherdien
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Rubens Bachini
Secretário Municipal de Administração e Finanças

Lei Ordinária Municipal nº 17, de 05 de maio de 1997