SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 852, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE OITO PROFESSORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 851, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 850, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 849, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA, REFERENTE AO PROJETO INTEGRADO ZONEAMENTO AMBIENTAL E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DA ZONA SUL DO RIO GRANDE DO SUL, COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ZONA SUL - AZONASUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 848, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, UMA VISITADORA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 847, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 846, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM FISIOTERAPEUTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 845, de 23 de fevereiro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO PEDIATRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 844, de 30 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 434, DE DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 434, de 17 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar Municipal nº 1, de 25 de julho de 2013
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2010 Ementa: Altera, acresce e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Turuçu e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de março de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 843, de 30 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 842, de 30 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 12º DA LEI MUNICIPAL Nº. 190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 190, de 29 de dezembro de 1999
Lei Ordinária Municipal nº 841, de 30 de novembro de 2010 Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 840, de 30 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 718,31 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 839, de 30 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO PEDIATRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 838, de 23 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 837, de 23 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 357, de 12 de dezembro de 2002
Lei Ordinária Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2010 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.223, de 22 de dezembro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 835, de 23 de novembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 834, de 04 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 434, de 17 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar Municipal nº 1, de 25 de julho de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 833, de 04 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 832, de 04 de novembro de 2010 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 808, DE DE 24 DE AGOSTO DE 2010, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ELE VINCULADO Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 945, de 04 de abril de 2012
Lei Ordinária Municipal nº 831, de 26 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 453,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 830, de 26 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 829, de 19 de outubro de 2010 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 6º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº. 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 434, de 17 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar Municipal nº 1, de 25 de julho de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 828, de 19 de outubro de 2010 Ementa: ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº. 298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, O ARTIGO 7 B. E UM PARÁGRAFO ÚNICO A ELE VINCULADO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 298, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária Municipal nº 827, de 19 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, UMA VISITADORA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 826, de 13 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MOTORISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 825, de 05 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 824, de 05 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA A SUBLOCAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ARTHUR LANGE S/A IND. E COM., À EMPRESA DO RAMO DE CURTUME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 823, de 05 de outubro de 2010 Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO EM CARÁTER EXPERIMENTAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 822, de 28 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS MÉDICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 821, de 28 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE FISCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 820, de 28 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 819, de 28 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UMA SERVENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 818, de 23 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 817, de 14 de setembro de 2010 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 816, de 14 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 815, de 08 de setembro de 2010 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 814, de 08 de setembro de 2010 Ementa: CRIA O PADRÃO “X” NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTANDO NA TABELA DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 24 DE ABRIL DE 2003, OS RESPECTIVOS COEFICIENTES DO NOVO PADRÃO CRIADO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.015, de 05 de junho de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 813, de 31 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 812, de 24 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 811, de 24 de agosto de 2010 Ementa: ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº. 386, DE DE 27 DE MAIO DE 2003, O INCISO IV AO ARTIGO 74 E O ARTIGO 80 A E SUBSEÇÃO IV AO TÍTULO V, CAPÍTULO II, SEÇÃO I Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 810, de 24 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR DE ESPANHOL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 809, de 24 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UMA ACOMPANHANTE TERAPÊUTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 929, de 01 de março de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.220, de 22 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.274, de 13 de abril de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.308, de 02 de março de 2018 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.312, de 27 de março de 2018 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.350, de 09 de abril de 2019 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.379, de 24 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 832, de 04 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 878, de 17 de maio de 2011 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 929, de 01 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 941, de 03 de abril de 2012 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 945, de 04 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.097, de 09 de junho de 2014 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.225, de 22 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 22 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.440, de 19 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.514, de 22 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.563, de 25 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.572, de 19 de maio de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 807, de 24 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 48.642.00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 806, de 17 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 12.001.31 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 805, de 09 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE FISCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 804, de 02 de agosto de 2010 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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