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Lei Ordinária Municipal nº 945, de 04 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

945

2012

4 de Abril de 2012

ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TURUÇU O VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 22 de abril de 2020
Ressalva o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 832, de 04 de novembro de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 878, de 17 de maio de 2011
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.225, de 22 de dezembro de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.281, de 13 de abril de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Estende aos servidores do Poder Legislativo do Município de Turuçu o vale alimentação concedido aos servidores do Poder Executivo.
    O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:


      Art. 1º. 
      Aplica-se o aumento do vale alimentação, instituído na Lei nº808, de 24 de agosto de 2010, para R$120,00 (cento e vinte reais) mensais, concedido aos funcionários do Poder Executivo aos servidores do Poder Legislativo de Turuçu, a partir de 1° de maio de 2012.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2012.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

            Turuçu, 4 de abril de 2012.

             

             

            Ivan Eduardo Scherdien

            Prefeito Municipal

            Registre-se e Publique-se.

            Cristiano Ricardo Scherdien

            Secretário de Administração