SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003

Acrescenta à Lei Municipal n°. 386, de de 27 de maio de 2003, o inciso IV ao artigo 74 e o artigo 80 A e subseção IV ao Título V, Capítulo II, Seção l.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:

Art. 1º.

É acrescentado à Lei Municipal n°. 386, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município, o inciso IV ao artigo 74 e o artigo 80 A e Subseção IV ao Título V, Capítulo II, Seção I, nos seguintes termos:

IV – vale refeição.

Subseção IV
Do vale refeição

Art. 80-A.

Conceder-se-á vale refeição, de natureza indenizatória, aos servidores cujo

vencimento básico não ultrapasse o limite de cinco salários mínimos, nos termos de lei municipal

específica.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2010.

Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Pedro Berwaldt

Secretário de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 811, de 24 de agosto de 2010