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Lei Ordinária Municipal nº 429, de 02 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

429

2003

2 de Dezembro de 2003

FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 459, de 01 de julho de 2004
Ressalvada pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 501, de 18 de maio de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 507, de 02 de junho de 2005
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 555, de 24 de maio de 2006
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 556, de 24 de maio de 2006
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 615, de 25 de junho de 2007
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 616, de 25 de junho de 2007
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 649, de 03 de abril de 2008
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 650, de 03 de abril de 2008
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 651, de 09 de abril de 2008
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 941, de 03 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.232, de 29 de março de 2016
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.351, de 23 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.434, de 09 de março de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.437, de 22 de março de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.

A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

faço saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

    Art. 1º. 
    As remunerações e os subsídios públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, serão revistos, na forma dão inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de maio de cada ano, sem distinção de índices extensivos aos proventos de inatividade e as pensões.
      Art. 2º. 
      A revisão geral anual de que trata o Art. 1° observará as seguintes condições:
        I – 
        Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentarias;
          II – 
          Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentaria Anual;
            III – 
            Comprovação de disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
              IV – 
              Atendimento as prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, e;
                V – 
                Definição do índice em Lei específica.
                  Art. 3º. 
                  Publicadas as Leis de que trata os artigos 1° e 2° os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar no prazo de trinta dias as tabelas de vencimentos e subsídios resultantes da revisão.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Turuçu, 02de dezembro de 2003.

                      SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                      Prefeita Municipal

                      Registre-se e Publique-se

                      RENATO LUIZ ZANOL

                      Secretário de Municipal de Administração e Planejamento