Lei Ordinária Municipal nº 615, de 25 de junho de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 429, de 02 de dezembro de 2003
Art. 1º.
A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art.37 da Constituição Federal será feita nos termos da Lei Municipal n° 429/2003, pela aplicação do índice 3,44% a título de revisão anual e mais o índice de 1,56% a título de aumento real, aos servidores do Poder Executivo exceto aos Secretários Municipais.
Art. 2º.
A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2007.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/05/2007, tendo em vista a data base de revisão anual dos servidores públicos municipais.