Lei Ordinária Municipal nº 650, de 03 de abril de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 429, de 02 de dezembro de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 649, de 03 de abril de 2008
Art. 1º.
A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429/2003, pela aplicação do índice de 4,69% a titulo de revisão geral anual atribuída aos servidores do Poder Executivo através da lei municipal, aplica-se a Prefeita, Vice-Prefeito e Vereadores.
- Referência Simples
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- 22 Jul 2025
Vide:
Art. 2º.
A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429/2003, pela aplicação do índice de 4,69% a titulo de revisão geral anual e mais o índice de 4,31% a título de aumento real, atribuída aos servidores da Câmara e aos Secretários Municipais.
Art. 3º.
A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2008.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.