SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.000, de 22 de março de 2013 Ementa: ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE MOTORISTA DA LEI 379/2003 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 999, de 22 de março de 2013 Ementa: ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE DIRETOR DE ENSINO, DESCRITO NO ANEXO I, DA LEI 644/2007 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 644, de 20 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 998, de 22 de março de 2013 Ementa: Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art.39 da Lei 743/2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 997, de 15 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 16.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 996, de 28 de fevereiro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA UM PROFESSOR DE CIÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 995, de 28 de fevereiro de 2013 Ementa: AUTORIZA A RECONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 994, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE QUATRO (04)PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E QUATRO (04) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 993, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 100,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 992, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 991, de 18 de fevereiro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE CINCO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 932, de 29 de dezembro de 2012 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 990, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 989, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 988, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 983, de 17 de outubro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.021, de 04 de julho de 2013 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.029, de 14 de agosto de 2013 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.036, de 18 de setembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 987, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: INCLUI METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 983, de 17 de outubro de 2012
Lei Ordinária Municipal nº 986, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 985, de 07 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 984, de 05 de novembro de 2012 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, OBRAS E URBANISMO, CRIA A DIVISÃO DE TRÂNSITO, REVOGA A LEI Nº 524/2995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 522, de 01 de setembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 524, de 23 de setembro de 2005
Lei Ordinária Municipal nº 983, de 17 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 987, de 20 de dezembro de 2012 Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 988, de 20 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.021, de 04 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.029, de 14 de agosto de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.036, de 18 de setembro de 2013
Lei Ordinária Municipal nº 982, de 17 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 7.200,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 981, de 09 de outubro de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 980, de 27 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE 1.080,20 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 979, de 18 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 978, de 18 de setembro de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 17.300,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 977, de 18 de setembro de 2012 Ementa: INCLUI AÇÃO NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 727, de 22 de setembro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 904, de 18 de outubro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 924, de 20 de dezembro de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 976, de 15 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TURUÇU, RS, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 975, de 15 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 974, de 09 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURUÇU E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 973, de 07 de agosto de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 972, de 30 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.533,33 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 971, de 18 de julho de 2012 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 709, DE 28 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 709, de 28 de julho de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 970, de 04 de julho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE UM MOTORISTA E DUAS SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 969, de 04 de julho de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 963/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 963, de 21 de junho de 2012
Lei Ordinária Municipal nº 968, de 27 de junho de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 3, AMBOS DA LEI 642/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 642, de 19 de dezembro de 2007
Lei Ordinária Municipal nº 967, de 27 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 966, de 27 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 965, de 21 de junho de 2012 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 727, de 22 de setembro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 904, de 18 de outubro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 924, de 20 de dezembro de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 964, de 21 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 5.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 963, de 21 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 969, de 04 de julho de 2012
Lei Ordinária Municipal nº 962, de 21 de junho de 2012 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 727, de 22 de setembro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 904, de 18 de outubro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 924, de 20 de dezembro de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 961, de 21 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 960, de 11 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS, CARGA HORÁRIA 24 HORAS SEMANAIS, PARA A ESCOLA CAUDAS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 959, de 11 de junho de 2012 Ementa: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TURUÇU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 214, de 08 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO PARA A SÜDKOLONISTENFEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 958, de 31 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 957, de 31 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DESPESAS REFERENTE A CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 956, de 31 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.533,33 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 955, de 31 de maio de 2012 Ementa: Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art.39 da Lei 743/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 954, de 25 de maio de 2012 Ementa: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, DESCRITOS NO ARTIGO 3º DA LEI 095/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 95, de 16 de junho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 953, de 11 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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