SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.147, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.146, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.584, de 05 de agosto de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.145, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: FIXA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.568, de 22 de abril de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.144, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 639, de 19 de novembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.143, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 275.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.142, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE UM ASSISTE ADMINISTRATIVO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.141, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.140, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR UM ATENDENTE DE DENTISTA ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.139, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.138, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.159, de 12 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.163, de 23 de fevereiro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 1.136, de 29 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 211, E DOS ARTIGOS 214, 215 E 216 DA LEI Nº. 386, DE 27 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 1.135, de 19 de novembro de 2014 Ementa: TRATA DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA, DO "CAPUT" DOS ARTIGOS 1º E 2º TODOS DA LEI 1.129 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.129, de 30 de outubro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.134, de 19 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.133, de 19 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM ENFERMEIRO E DOIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.132, de 19 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.131, de 13 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOIS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.130, de 13 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.129, de 30 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 30.884,29 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.135, de 19 de novembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.128, de 30 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.127, de 30 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM A AZONASUL, PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM REGIME DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.126, de 17 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.125, de 17 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.124, de 17 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 5.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.123, de 03 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.122, de 03 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM FARMACÊUTICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.121, de 18 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR TOTAL DE R$ 265.630,0 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.120, de 18 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOIS PEDREIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.119, de 18 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 604, DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 604, de 11 de abril de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 604, de 11 de abril de 2007
Lei Ordinária Municipal nº 1.118, de 03 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.117, de 03 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE TRÊS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.116, de 20 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.115, de 20 de agosto de 2014 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.114, de 15 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DOIS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.113, de 07 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 18.850,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.112, de 07 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 8.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.111, de 01 de agosto de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 771, DE 16 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 771, de 16 de março de 2010
Lei Ordinária Municipal nº 1.110, de 01 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTRUIR CINCO UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FASE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.109, de 01 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 52.320,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.108, de 01 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 64.047,57 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.106, de 28 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 22.048,70 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.107, de 16 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME EMERGENCIAL, DE UM SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.105, de 16 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR CALCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA TROCA-TROCA DE CALCÁRIO, REVOGA A LEI 706, DE 22 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 706, de 22 de julho de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 1.104, de 16 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS ATUANTES NO MUNICÍPIO POR MEIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.103, de 11 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.102, de 11 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO PSIQUIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.101, de 11 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.100, de 11 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS PROFESSORES, SENDO UM PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS, E UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.099, de 27 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MÉDICO AUTORIZADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.098, de 13 de junho de 2014 Ementa: DENOMINA ESTRADA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, COM INÍCIO NA ESTRADA DE ACESSO À COLÔNIA SÃO DOMINGOS E FIM NA RESIDÊNCIA DE ETVIL TESSMANN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.097, de 09 de junho de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 808, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010

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