SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.105, de 16 de julho de 2014

Autoriza o Município a adquirir calcário para realização do Programa Troca-Troca de Calcário.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Município a adquirir calcário para a realização do Programa Troca-Troca de Calcário, o qual será repassado aos produtores rurais do Município como forma de auxílio à recuperação do solo das propriedades rurais destes agricultores.

Art. 2º.

Os valores gastos com a compra do calcário serão restituidos pelos agricultores, em moeda corrente, após decorrido o prazo de 01 (um) ano da assinatura de instrumento formal a ser firmado entre o Município e o agricultor beneficiado.

Art. 3º.

Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao pagamento do transporte do calcário até a sede das respectivas propriedades rurais, sendo que os outros 50% (cinqüenta por cento) serão custeados pelo produtor beneficiado no ato pedido.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições da Lei n.° 383, de 06 de maio de 2003, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Turuçu, 22 de julho de 2009.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 706, de 22 de julho de 2009