SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.144, de 19 de dezembro de 2014

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003

Vigência a partir de 19 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.144, de 19 de dezembro de 2014

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, acrescentando na tabela do art. 24 da lei 379/03, os respectivos coeficientes do novo padrão criado.

A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo, de que trata a lei n°379/03, ocupando o referido padrão o cargo de médico/plantonista, com carga horária de 24 horas semanais.

Art. 1º.

Fica criado o padrão “IX” no quadro de cargos de provimento efetivo, de que trata a lei n°379/03.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.144, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 2º.

Acrescenta-se na Tabela de que trata o art. 24 da lei 379/03, o coeficiente respectivo ao padrão “IX”, abaixo discriminado:

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 19 de Novembro de 2007.

Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

Renato Luiz Zanol
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 639, de 19 de novembro de 2007