SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 765, de 23 de fevereiro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.119, de 18 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.382, de 03 de março de 2020

Cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde – PACS:

EMPREGO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	SALÁRIO BÁSICO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde	09	40h	R$415,33
Agente Comunitário de combata às endemias	01	40h	R$415,33

§ 1º

As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam do Anexos I, que fazem parte integrante desta Lei.

§ 2º

A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos, bem como à conveniência administrativa, visando sempre o interesse público.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2007, conforme a estimativa de impacto orçamentário, visando à adequação do orçamento anual.

Art. 3º.

Acompanha a presente lei o anexo de atribuições dos agentes comunitários e de combate às endemias, bem como estimativa de impacto no orçamento/financeiro para gastos com pessoal.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 11 de abril de 2007.

Renato Luiz Zanol
Prefeito em Exercício

Anexo I

EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Combate às Endemias.

ATRIBUIÇÕES: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

ATRIBUIÇÕES: AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS:

Sintéticas: Exercício de atividades de prevenção, controle e vigilância de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individual ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS sob a supervisão do gestor municipal.

Genéricas: todas as atribuições já definidas para o cargo de Agente comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Residir na área da comunidade em que atuar;

b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

c) Haver concluído o ensino fundamental;

d) Idade mínima de 18 anos, até 45 anos.

Lei Ordinária Municipal nº 604, de 11 de abril de 2007