SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 604, de 11 de abril de 2007

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 604, de 11 de abril de 2007 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº. 604, de 11 de abril de 2007, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º - São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos mediante seleção pública, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS:

EMPREGO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Agente comunitário de saúde	09	40h	R$ 1.014,00
Agente comunitário de combate às endemias	01	40H	R$ 1.014,00

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de dotação própria.

Art. 3º.

Fica revogada a lei nº. 765, de 23 de fevereiro de 2010.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2014 para fins de atendimento à Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2014.

Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Vagner Renato Doleski
Secretário Administração

Lei Ordinária Municipal nº 1.119, de 18 de setembro de 2014