Lei Ordinária Municipal nº 526, de 30 de setembro de 2005
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 531, de 17 de novembro de 2005
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 582, de 12 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 611, de 31 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 614, de 31 de maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 630, de 09 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 633, de 18 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 669, de 08 de setembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 671, de 22 de outubro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 673, de 04 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 676, de 24 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 677, de 24 de novembro de 2008
Art. 1º.
Plano Plurianual - PPA, para o período de 2006-2009, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta bem como o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º.
Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta ou indireta, no período 2006-2009:
I –
promoção da inclusão social;
II –
atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
III –
combate às desigualdades;
IV –
modernização da gestão e dos serviços públicos.
Art. 3º.
O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no anexo desta Lei.
Art. 4º.
Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I –
programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II –
programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente á sociedade;
III –
programa apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV –
ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo:
a)
projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
b)
atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
c)
operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d)
outras ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento.
V –
produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI –
meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5º.
A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 6º.
Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 7º.
Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-Io a novas circunstâncias.
§ 1º
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes.
§ 2º
A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 8º.
O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
§ 1º
Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
§ 2º
A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob forma de relatório.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.