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Lei Ordinária Municipal nº 614, de 31 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

614

2007

31 de Maio de 2007

INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 526, de 30 de setembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 575, de 17 de outubro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Inclui Metas e Objetivos na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal n° 526, de 30 de setembro de 2005, que aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006 - 2009, mediante a inclusão do seguinte Programa:

        Poder: Executivo
        Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito
        Objetivo Estratégico: Desenvolvimento da Produção Primária
        Programa: Apoio a Produção Primária
        Justificativa: Facilitar a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar, principalmente da produção ecológica, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor.
        Público Alvo: Pequenos Produtores Rurais
        Objetivo do Programa: Ampliação e Reforma do prédio para comercialização da produção pelos próprios agricultores em forma associativa.
        Dados Financeiros: R$ 18.437,00
        Total do Programa: R$ 18.437,00
        Ação: Ampliação e Reforma de Prédio                                               R$ 18.437,00

          Art. 2º. 

          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal n° 575, de 17 de outubro de 2006, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, mediante a inclusão do seguinte programa:

            Poder: Executivo
            Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito
            Programa: Apoio a Produção Primária
            Ação: Ampliação e Reforma de Prédio
            Unidade de Medida: Pequenos Produtores Rurais
            Meta Física: 30

              Art. 3º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Turuçu, 31 de Maio de 2007.



                SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                Prefeita Municipal

                Registre-se e Publique-se

                RENATO LUIZ ZANOL

                Secretário Municipal de Administração e Planejamento