Lei Ordinária Municipal nº 677, de 24 de novembro de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 634, de 18 de outubro de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 645, de 20 de dezembro de 2007
Art. 1º.
o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2005 a 2009 aprovado pela Lei n° 526 de 30 de setembro de 2008, mediante inclusão do seguinte programa:
| Poder Executivo |
| Orgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito |
| Objetivo Estratégico: Armazenamento e Escoamento de frutas e hortaliças produzidas no Município. |
| Programa: Apoio a Produção Primária |
| Justificativa: Fortalecer a economia do município |
| Público alvo: Produtores de frutas e hortaliças em geral |
| Objetivo do Programa: Aquisição de um caminhão frigorífico médio para o transporte de frutas, construção de uma câmara fria e aquisição de máquinas e equipamentos para a agroindústria em nível de produtor. |
| Dados Financeiros: R$ 300.000,00 |
| Total do Programa: R$ 300.000,00 |
| Ação: Aquisição de um caminhão frigorífico ,construção de uma câmara fria e aquisição de máquinas e equipamentos para agroindústria |
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 634 de 18 de outubro de 2007, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, mediante inclusão da seguinte meta, no item do respectivo anexo:
| Poder Executivo |
| Orgão: Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Transito |
| Programa: Apoio a Produção Primária |
| Ação: Aquisição de um caminhão frigorífico |
| Unidade de Medida: Unidade |
| Meta Física: 01 |
| Ação: Construção de uma câmara Fria |
| Unidade de Medida: Unidade |
| Meta Física: 01 |
| Ação: Aquisição de máquinas e equipamentos industriais |
| Unidade de Medida: Unidade |
| Meta Física: 04 |
Art. 3º.
Está o Poder. Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na Lei do Orçamento Municipal n°.645 de 20 de dezembro de 2007 com a seguinte discriminação:
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Transito |
| Unidade Orçamentária: 04 - Agricultura |
| Função: 20 - Agricultura |
| Subfunção: 692 - Comercialização |
| Programa: 123 - Apoio a Produção Primária |
| Projeto/atividade : 1.22 - Armazenamento e Escoamento de Frutas e Hortaliças |
| 4.4.90.51.99.00.00.00 - Obras e Instalações ..............................................R$ 65.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.............. R$ 155.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ...............R $ 80.000,00 |
| Fonte de Recursos: 001 - Livre |
| Fonte de Recursos: 1364 - SEAPA Consulta Popular 2007 Patrulhas Agrícolas |
Art. 4º.
Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior:
| Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1364 SEAP Consulta Popular 2007 Patrulhas Agrícolas................R$ 240.000,00 |
| Superávit Financeiro Da Fonte de Recursos 0001 - Livre .............................................................................................................R$ 60.000,00 |
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.