Lei Ordinária Municipal nº 39, de 22 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009
Vigência a partir de 3 de Junho de 2009.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009
Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde., no âmbito Municipal, tendo por competência:
Art. 1º.
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, tendo como competência:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
I –
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privados integrantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
II –
Formular as estratégias e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.
III –
Definir as prioridades de Saúde.
IV –
Enunciar as diretrizes de elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde.
IV –
Enunciar e aprovar as diretrizes de elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
V –
Definir os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços fornecidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município.
VI –
Acompanhar a programação e a gestão financeira orçamentária, através do Fundo Municipal de Saúde.
VII –
Emitir parecer quanto à fiscalização de unidades prestadoras de serviços de saúde pública ou privadas convenientes,
participantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
VIII –
Definir as prioridades para a celebração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de
saúde, na definição da rede complementar do Sistema Único de Saúde, conforme o disposto nos parágrafos 1° e 2° do Art. 199 da Constituição Federal.
IX –
Apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento anual e do Plano de Investimentos da Secretaria Municipal de Saúde.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
X –
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
XI –
Propor critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
XII –
Apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior e outros, inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
XIII –
Participar no estabelecimento de diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 2º.
A atuação do Conselho Municipal de Saúde orientar-se-á segundo a universalização, a garantir o acesso igualitário ao serviço
de Saúde e a priorização do setor público.
Art. 3º.
O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
Art. 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
O Conselho Municipal de Saúde erá formado por 12 (doze) membros e terá a seguinte composição conforme Resolução n° 333, de 04 de novembro de 2003:
Art. 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009.
O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I –
Comunidade Católica São José Operário
a –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Representantes dos usuários:
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009.
50% de entidades de usuarios:
II –
Círculo de Pais e Mestres
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Comunidade Católica São José Operário:
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009.
25% de entidades dos trabalhadores de saúde;
III –
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Bom Pastor
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Bom Pastor;
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009.
25% de representação do governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos;
IV –
Clube de Mães de Turuçu
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Círculo de Pais e Mestres;
V –
Grupos Especiais (Hipertensos, Diabéticos, Gestantes e Idosos)
IV –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Comunidade Evangélica São João;
VI –
Associação dos Funcionários Arthur Lange (AFAL)
V –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Grupos Especiais (Hipertensos, Diabéticos, Gestantes e Idosos):
VII –
Prestadores de Serviços
VI –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Grupo de Famílias Rurais da Colônia São Domingos;
VIII –
Profissionais de Saúde
b) –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Representante dos Trabalhadores da Saúde:
IX –
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Dois Profissionais de Saúde:
X –
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Um Prestador de Serviço:
XI –
Associação dos Funcionários da Prefeitura Municipal
c) –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Representantes do Governo:
XII –
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Secretaria Municipal de Agrieuttura, Obras, Urbanismo e Trânsito;
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, MeioAmbiente e Assistência Social.
Parágrafo único
Fica aberta a possibilidade de qualquer entidade participar do Conselho Municipal de Saúde salientando que deve haver a cada novo membro de usuário uma situação paritária.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009.
O número de conselheiros será indicado pelos Plenários do Conselho Municipal de Saúde, o qual manterá tal composição atualizada, em anexo ao Regimento Interno.
Art. 4º.
Será guardada urna relação proporcional paritária entre o conjunto da representação dos Prestadores de Serviços Públicos ou Privados e o conjunto da representação dos Usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
Parágrafo único
A representação dos Profissionais de Saúde, trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. Não poderá diminuir a representação dos Usuários do Sistema, que terá obrigatoriamente o percentual mínimo de 50%. (cinqüenta por cento) do total dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º.
Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados mediante indicação formal das Entidades ou órgão a que
representem, e tomarão posse perante a Diretoria do Conselho.
Art. 5º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 704, de 03 de junho de 2009.
Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados formalmente pelas Entidades ou Órgãos a que representem e tomarão posse perante a Diretoria do Conselho, com a devida publicidade.
Parágrafo único
Serão considerados como existentes, para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde, as entidades que tiverem
estatutos registrados e comprovarem funcionamento ativo, conforme normas a serem estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º.
O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições,, no que se refere a seus membros:
I –
Cada entidade participante indicará um membro titular e um suplente;
II –
Serão substituídos mediante solicitação formal da entidade representada a diretoria do Conselho Municipal de Saúde;
III –
Terão mandato extinto, caso faltem,, sem motivo justificado a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período
de seis (6) meses;
IV –
Terão mandato de 1(um) ano, cabendo prorrogação;
V –
Desempenham funções não remuneradas e consideradas como relevantes serviços prestados a população.
Art. 7º.
Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I –
Considerem-se colaboradoras do Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, e as entidades
representativas de Profissionais, Prestadores de Serviços de Saúde, sem embargo de sua condição de membro.
II –
Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento, para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assunto específico.
III –
Poderão ser criadas Comissão Internas entre as instituições e entidades - membro do Conselho Municipal de Saúde, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º.
O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais.
I –
Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada trinta dias, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
II –
Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na Assembléia Geral.
III –
As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira chamada, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda
chamada, trinta minutos após com no mínimo um terço de seus membros, com deliberação pela maioria dos votos presentes.
IV –
As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções.
V –
Diretoria do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar e decidir "ad referendum" da Assembléia Geral.
VI –
Conselho Municipal de Saúde elaborará um Regime Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei.
Art. 10.
O órgão de deliberação máximo é a Assembléia Geral.
Art. 11.
As Assembléias Gerais do Conselho Municipal de Saúde, ordinárias e extraordinárias , deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.
§ 1º
As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem o como os ternas tratados em suas Assembleias , Reuniões de Diretoria, Comissões, etc, deverão ser amplamente divulgadas.
§ 2º
As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12.
Tão logo sancionado e publicado esta Lei, será constituída uma Diretoria Provisória, na forma do Art. 8°, com mandato de 120 (cento e vinte) dias, com as seguintes atribuições:
I –
Receber indicação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Saúde.
II –
Convocar Assembleias Gerais e Ordinárias e Extraordinárias.
III –
Elaborar o anteprojeto de Lei do Fundo Municipal de Saúde, submetendo-o a apreciação do Plenário.
IV –
Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, submetendo-o a apreciação do Plenário.
V –
Promover a eleição para a Diretoria do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único
A Diretoria citada no "caput" será composta por ato do Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13.
A Secretaria Municipal de Saúde prestara o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de recursos humanos e material necessários ao funcionamento do CMS.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 13.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005.
O Poder Executivo Municipal garantirá estrutura administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, bem como as despesas com estadia, locomoção e alimentação para representantes deste conselho quando da
participação em reuniões encontros, seminários desde que devidamente comprovada sua necessidade e aprovada peles demais membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 15.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária Municipal nº 139, de 15 de dezembro de 1998.