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Lei Ordinária Municipal nº 523, de 15 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

523

2005

15 de Setembro de 2005

ALTERA A LEI Nº 039/97 NO ARTIGO 3º NOMEANDO NOVOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 39, de 22 de setembro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n° 039/97 no artigo 3° nomeando novos membros e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      O artigo 3° da Lei n° 039/97 passa a ter a seguinte redação:

        Art. 3º.  

        O Conselho Municipal de Saúde será formado por 12 (doze) membros e terá a seguinte composição conforme Resolução n° 333, de 04 de novembro de 2003:

        a) -  

        Representantes dos usuários:

        I  – 

        Comunidade Católica São José Operário; 

        II  – 

        Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Bom Pastor;

        III  – 

        Círculo de Pais e Mestres;

        IV  – 

        Comunidade Evangélica São João;

        V  – 

        Grupos Especiais (Hipertensos, Diabéticos, Gestantes e Idosos).

        VI  – 

        Grupo de Famílias Rurais da Colônia São Domingos;

        b)  – 

        Profissionais de Saúde

        I  – 

        Dois Profissionais de Saúde;

        II  – 

        Um prestador de Serviço;

        c)  – 

        Representantes do Governo:

        I  – 

        Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito;

        II-  

        Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

        III  – 

        Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, MeioAmbiente e Assistência Social.

        Art. 2º. 

        Os artigos 13 e 14 da Lei n° 039/97 passam a ser respectivamente artigos 14 e 15.

          Art. 3º. 

          É criado o artigo 13 com a seguinte redação:

            Art. 13.  

            O Poder Executivo Municipal garantirá estrutura administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, bem como as despesas com estadia, locomoção e alimentação para representantes deste conselho quando da
            participação em reuniões encontros, seminários desde que devidamente comprovada sua necessidade e aprovada peles demais membros do Conselho Municipal de Saúde.

            Art. 4º. 

            Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Turuçu, 15 de setembro de 2005.



              SELMIRA MILECH FEHRENBACH

              Prefeita Municipal

              Registre-se e Publique-se

              RENATO LUIZ ZANOL

              Secretário Municipal de Administração e Planejamento