SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1614 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.202, de 07 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MÉDICO AUTORIZADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.201, de 01 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 25.246,31 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.200, de 24 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.199, de 23 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.198, de 23 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS E UM OPERÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.197, de 23 de junho de 2015 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº. 644, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 644, de 20 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.196, de 23 de junho de 2015 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.280, de 13 de abril de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.194, de 26 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.193, de 26 de maio de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 529, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 529, de 16 de novembro de 2005
Lei Ordinária Municipal nº 1.192, de 26 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.191, de 26 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.189, de 26 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.188, de 19 de maio de 2015 Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.187, de 19 de maio de 2015 Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.186, de 19 de maio de 2015 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.185, de 12 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.183, de 28 de abril de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.182, de 23 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.181, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UMA SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.180, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.179, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.178, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE CINCO TELEFONISTAS-RECEPCIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.177, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM DENTISTA ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.176, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE "JETON", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.175, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO PRIMEIRO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS OBSOLETOS OU ANTIENCONOMICOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.174, de 14 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 900, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 900, de 04 de outubro de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 1.184, de 05 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 190,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.173, de 31 de março de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 781, DE 16 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 781, de 16 de abril de 2010
Lei Ordinária Municipal nº 1.172, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO ESF, UM ATENDENTE DE DENTISTA ESF, UM ENFERMEIRO ESF E UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.171, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR DE HISSTÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.170, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.169, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.168, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM TELEFONISTA-RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.167, de 09 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.166, de 06 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.165, de 06 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADAS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.164, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.163, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.138, de 10 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 29 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.162, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art. 39 da Lei 743/2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 1.161, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.160, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.159, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.044, de 30 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.138, de 10 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.158, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.157, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE UM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.156, de 09 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS E CINCO PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.155, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM ENFERMEIRO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.152, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: TRATA DA ALTERAÇÃO DA TABELA DESCRITA NO INCISO I DO ART. 24, DA LEI 379/2003, QUANTO AOS PADRÕES I Á IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.599, de 09 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.163, de 23 de fevereiro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 1.150, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.149, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE CINCO TELEFONISTAS-RECEPCIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1614 normas.