SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária Municipal nº 1.186, de 19 de maio de 2015 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.185, de 12 de maio de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.183, de 28 de abril de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.182, de 23 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.181, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UMA SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.180, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.179, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE DOIS OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.178, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE CINCO TELEFONISTAS-RECEPCIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.177, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM DENTISTA ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.176, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE "JETON", A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.175, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO PRIMEIRO LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS OBSOLETOS OU ANTIENCONOMICOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.174, de 14 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 900, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 900, de 04 de outubro de 2011
Lei Ordinária Municipal nº 1.184, de 05 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 190,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.173, de 31 de março de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 781, DE 16 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 781, de 16 de abril de 2010
Lei Ordinária Municipal nº 1.172, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO ESF, UM ATENDENTE DE DENTISTA ESF, UM ENFERMEIRO ESF E UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.171, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM PROFESSOR DE HISSTÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.170, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.169, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.168, de 17 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM TELEFONISTA-RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.167, de 09 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.166, de 06 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.165, de 06 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADAS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.164, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.163, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.138, de 10 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 29 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.162, de 23 de fevereiro de 2015 Ementa: Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art. 39 da Lei 743/2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária Municipal nº 1.161, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.160, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.159, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.044, de 30 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.138, de 10 de dezembro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.158, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.157, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE UM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.156, de 09 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR PARA SÉRIES INICIAIS E CINCO PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.155, de 29 de janeiro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM ENFERMEIRO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.152, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: TRATA DA ALTERAÇÃO DA TABELA DESCRITA NO INCISO I DO ART. 24, DA LEI 379/2003, QUANTO AOS PADRÕES I Á IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 379, de 24 de abril de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 1.151, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.163, de 23 de fevereiro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 1.150, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO E CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.149, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE CINCO TELEFONISTAS-RECEPCIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.147, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRÊS OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.146, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.584, de 05 de agosto de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.145, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: FIXA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.568, de 22 de abril de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 1.144, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 639, de 19 de novembro de 2007
Lei Ordinária Municipal nº 1.143, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 275.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.142, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE UM ASSISTE ADMINISTRATIVO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.141, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.140, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR UM ATENDENTE DE DENTISTA ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.139, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.138, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.159, de 12 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.163, de 23 de fevereiro de 2015
Lei Ordinária Municipal nº 1.136, de 29 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 211, E DOS ARTIGOS 214, 215 E 216 DA LEI Nº. 386, DE 27 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Lei Ordinária Municipal nº 1.135, de 19 de novembro de 2014 Ementa: TRATA DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA, DO "CAPUT" DOS ARTIGOS 1º E 2º TODOS DA LEI 1.129 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.129, de 30 de outubro de 2014
Lei Ordinária Municipal nº 1.134, de 19 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 1.133, de 19 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, UM ENFERMEIRO E DOIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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