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Lei Ordinária Municipal nº 1.280, de 13 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1280

2017

13 de Abril de 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE NÍVEIS E A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 860, de 15 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.196, de 23 de junho de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
"Autoriza a alteração de níveis e a extinção de cargos públicos municipais, conforme o regime jurídico único dos servidores municipais e dá outras providências".
    A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a alteração do nível do cargo de diretor de departamento financeiro de CC5/FG5, da lei nº 1196/2015, para o nível CC6/FG6.
        Art. 2º. 
        Fica autorizada a alteração do nível do cargo de assessor de apoio administrativo nível CC4/FG4 da lei nº 860/2011 para o nível CC5/FG5.

          CARGO: ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

          PADRÃO: CC 4 OU FG 4

           

          ATRIBUIÇÕES:

          a)    Descrição Sintética: Assessorar, executar, pesquisar, realizar trabalhos de controle e outras atividades de apoio administrativo às Secretarias Municipais, à Assessoria Jurídica ou ao Gabinete.

          b)    Descrição Analítica: Assistir administrativamente às Secretarias Municipais, à Assessoria Jurídica ou ao Gabinete, conforme a necessidade; realizar pesquisas ou estudos no órgão que está lotado visando à elaboração de trabalhos; detectar problemas e necessidades do setor, relacionar e apresentar medidas e sugestões ao superior hierárquico para resolvê-los; elaborar notas informativas, expedir atestados e termos de ocorrências em geral, quando solicitado por superior; preparar documentos solicitados pelo superior hierárquico necessários para melhor funcionamento do órgão; sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papeis em geral; auxiliar nos estudos e para elaboração de trabalhos técnicos; assessorar e participar de reuniões; atender ao público; participar na elaboração de projetos ou planos de organização dos serviços, inclusive para a aplicação de processamento eletrônico; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada; zelar pela moralidade, economicidade e probidade administrativa; desempenhar outras tarefas atribuídas pelos superiores hierárquicos.

           

          CONDIÇÕES DE TRABALHO:

          a) Carga horária: 40 horas semanais.

           

          REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

          a) Idade: mínima 21 anos.

          b) Instrução: Ensino Médio completo

          c) Recrutamento: O cargo é de livre nomeação do chefe do Poder Executivo. 

          Art. 3º. 
          Fica extinto o cargo superintendente de assistência social, criado na lei nº 1053/2013, no artigo 2°, inciso II.
            II  –  (Revogado)
            Art. 4º. 
            Fica extinto o cargo de diretor de departamento tributário e fiscalização, criado pela lei nº 1196/2015, artigo 1º.
              Art. 5º. 
              Fica extinto o cargo de chefe do departamento de licitações e compras, criado pela lei nº 11.096/2015, artigo 1º.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

                  Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.     

                   

                  Selmira Milech Ferenbach
                  Prefeita Municipal

                  Registre-se e Publique-se

                   

                  Marta Baurer Crespo
                  Assessora Jurídica