SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.173, de 31 de março de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 1.285, de 03 de maio de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 368, de 27 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 375, de 16 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 428, de 25 de novembro de 2003

Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento a lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no Município de Turuçu/RS, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade eficiência na administração dos recursos e bens públicos.

Parágrafo único

O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º.

São atribuições do Sistema de Controle Interno:

I –

avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;

II –

verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III –

verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

IV –

verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

V –

verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

VI –

controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

VII –

verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

VIII –

controlar a execução orçamentária;

IX –

avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;

X –

verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XI –

controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;

XII –

avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município;

XIII –

verificar a escrituração das contas públicas;

XIV –

acompanhar a gestão patrimonial;

XV –

apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;

XVI –

avaliar os resultados obtidas pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

XVII –

apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;

XVIII –

verificar a implementação das soluções indicadas;

XIX –

criar condições para atuação do controle externo;

XX –

orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;

XXI –

elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;

XXII –

desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

Art. 3º.

O Sistema de Controle Interno será integrado por:

I –

órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;

II –

órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa.

Art. 4º.

A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por três servidores do Município, ocupantes de cargo de nível médio ou superior.

§ 1º

Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escoihidos pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo.

§ 2º

Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.

§ 3º

Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de um "jeton" mensal, equivalente a duas reuniões, no valor de R$ 150,,00 (cento e cinqüenta reais), sendo que a possível ocorrência de reuniões extras não será indenizada.

Art. 5º.

A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.

Art. 6º.

As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do respectivo Poder.

Art. 7º.

Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:

I –

Secretaria Municipal de Administração;

II –

Secretaria Municipal da Planejamento;

III –

Secretaria Municipal da Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social;

IV –

Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

V –

Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito;

VI –

Secretaria Municipal de Finanças;

VII –

Gabinete do Prefeito;

VIII –

Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1º

Cada órgão Setorial do Sistema de Controle Interno poderá será representado por um servidor, quando necessária sua atuação, sendo este detentor de cargo de provimento efetivo, podendo a Câmara, enquanto não contar com servidor com essa qualificação, designar detentor de cargo em comissão.

§ 2º

O servidor responsável peio órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.

§ 3º

A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.

Art. 8º.

São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:

I –

manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II –

representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;

III –

guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações.

Art. 9º.

Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 11.

A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.

Art. 12.

Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.

Art. 13.

O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.

Art. 14.

Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.

Art. 15.

O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n° (s) 368, de 27 de fevereiro de 2003, 375, de 16 de abril de 2003, e 428, de 25 de novembro de 2003.

Gabienete do Prefeito, 16 de abril de 2010.

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CRISTIANO RICARDO SCHERDIEN

Secretário de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 781, de 16 de abril de 2010