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Lei Ordinária Municipal nº 1.313, de 27 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1313

2018

27 de Março de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.281/2017 DE 13 DE ABRIL DE 2017

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.349, de 09 de abril de 2019
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 22 de abril de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.281, de 13 de abril de 2017
Vigência a partir de 22 de Abril de 2020.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 22 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a redação do art. 1° da Lei nº 1.281/2017 de 13 de abril de 2017."
    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal nº 1.281/2017, que dispõe sobre a concessão de vale refeição aos servidores municipais de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º. 
        É alterado o valor do benefício do ale-refeição dos servidores municipais, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.349, de 09 de abril de 2019.
          Art. 1º. 
          O valor do benefício do vale-refeição, de natureza indenizatória aos servidores do Poder Legislativo Municipal, será no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e sua periodicidade será mensal. 
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 22 de abril de 2020.
            Art. 1º.   Estende o aumento do vale alimentação, concedido aos servidores do Poder Executivo, aos servidores do Poder Legislativo de Turuçu, passando ao valor de R$ 250,00 mensais.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar 01 de março de 2018.

                Gabinete da Prefeita, 27 de março de 2018.

                 

                  

                SELMIRA MILECH FERENBACH

                Prefeita Municipal

                 

                Registre-se e Publique-se.

                 

                Marta Bauer Crespo

                Assessora Jurídica