Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 04 de novembro de 2025
Vigência entre 24 de Outubro de 1998 e 23 de Outubro de 1998.
Dada por []
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