SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

a A

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1998

Altera, acresce dispositivos da Lei Orgânica de Turuçu e da outras disposições.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora sanciona e promulga a Emenda a Lei Orgânica de Turuçu:

Art. 1º.

O inciso IV do art. 10 da Lei Orgânica de Turuçu passa a vigorar com as seguintes alterações:

IV –

realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Câmara de Vereadores; (NR)

Art. 2º.

O §1º do art. 12º da Lei Orgânica de Turuçu passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

No ato de posse, o Presidente, no que será acompanhado por todos os vereadores, preferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OBSERVAR AS LEIS. DESEMPENHAR COM LEALDADE O MADATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DE SEU POVO". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, levantando-se, declará: "ASSIM O PROMETO". Após, cada parlamentar assinará o termo compromisso. (NR)

Art. 3º.

O art. 13 da Lei Orgânica de Turuçu passa a ter a seguinte redação:

Art. 13.

A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, em dia e horário estabelecidos no Regimento Interno. (NR)

Art. 4º.

O §2º do art. 28 da Lei Orgânica de Turuçu passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

Observado o disposto no paragráfo anterior, o Presidente da Câmara faz jus a uma verba de representação mensal. (NR)

Art. 5º.

O inciso VIII do art. 31 da Lei Orgânica de Turuçu passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias; (NR)

Art. 6º.

O art. 32 em lugar de alíneas passa a ter incisos:

I -

requerimentos;

II -

indicações;

III -

moções.

Art. 7º.

O art. 54 da Lei Orgânica de Turuçu passa a ter um parágrafo único:

Parágrafo único

O Plano Plurianual deverá ser remetido pelo Executivo para a Câmara até o dia 30 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentária até o dia 30 de setembro e a Lei Orçamentária até o dia 30 de outubro. (AC)

Art. 8º.

O inciso III do art. 72 da Lei Orgânica de Turuçu passa a vigorar com a seguinte redação:

III –

afastamento do Município e do Estado por mais de quinze dias. (NR)

Art. 9º.

O art. 74 da Lei Orgânica de Turuçu passa a ter um §3º, e sofre alterações no caput e no 1º:

Art. 74.

O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão estabelecidos pela Câmara de Vereadores no último ano de cada legislatura, até o mês de agosto, para vigorar na legislatura seguinte.(NR)

§ 1º (Revogado)

§ 3º

No último ano de mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito podem tirar férias antecipadamente. (AC)

Art. 10.

O art. 76 em lugar de alíneas passa a ter incisos:

I -

em tratamento de saúde;

II -

em gozo de férias;

III -

a serviço ou missão de representação do Município.

Art. 11.

O art. 95 da Lei Orgânica de Turuçu passa a ter nova redação:

Art. 95.

A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara. (NR)

Art. 12.

O inciso III do art. 96 da Lei Orgânica de Turuçu passa a ter nova redação:

III –

ata das sessões da Câmara; (NR)

Art. 13.

O caput e o §3º do art. 102 da Lei Orgânica de Turuçu passa a ter nova redação:

Art. 102.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação. A autorização legislativa dá-se quando da venda de bens imóveis, sendo os bens móveis, conforme assim prevê o art. 17, I da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

§ 3º

Independentemente de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do município considerados pela Comissão Especial, nomeada pelo Prefeito, deve promover a avaliação do bem, sua depreciação, se obsoletos ou de uso antieconômicos para o serviço público, sendo porém indispensável sua licitação. (NR)

Art. 14.

Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 03 de dezembro de 2007.

	SILVIO LUIZ HALFEN	BRENO STARK
	Presidente	Vice-Presidente
Registre-se e Publique-se
	IVAN EDUARDO SCHERDIEN	JOÃO FRANCISCO CARVALHO
	1º Secretário	2º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de dezembro de 2007