Lei Ordinária Municipal nº 434, de 17 de dezembro de 2003

O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilição de bens e serviços públicos explorados  economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A incidência do imposto independe:

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo iffeleantes para caractenza-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritono de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Independentemente do disposto no caput e § 1° deste : artigo, o ISS será devido ao Município de TIJRUÇU sempre que seu territorio for o local:

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de TURUÇU, relativamente a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, coniderase ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de TURUÇU relativamente à. extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme artigo 25 e tabela que constitui o Anexo I desta Lei.

O valor do imposto retido na forma do § 1° deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.

O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágafo anterior será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos,termos desta Lei.

Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.

No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.

Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no terntório de mais de um Municipio, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.

Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços e também o valor correspondente a matéria prima e materiais consumidos ou aplicados na execução da prestação dos serviços, desde que estiverem de acordo com os materiais e os quantitativos discriminados no plano de trabalho ou projeto e com valores de acordo com o mercado, e comprovando com notas fiscais.

Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticavel ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juizo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representinte legal antes do inicio da atividade.

Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 11.

O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.

A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso previsto no artigo 16, determinara o lançamento de ofício.

Para as aliquotas fixas o pagamento será feito trimestralmente conforme valores contidos no anexo I.