SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.220, de 22 de dezembro de 2015

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.312, de 27 de março de 2018

Vigência entre 13 de Abril de 2017 e 26 de Março de 2018.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.274, de 13 de abril de 2017

"Altera a redação do art. 1º da lei nº 1220, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências"

A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:

Art. 1º.

Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.220, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências, de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal nº. 808, de 24 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências, de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

As depesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar da vigência dalei.

Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.

SELMIRA MILECH FERENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Marta Bauer Crespo
Assessora Jurídica