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Lei Ordinária Municipal nº 1.274, de 13 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

1274

2017

13 de Abril de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 808, de 24 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.220, de 22 de dezembro de 2015
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.312, de 27 de março de 2018
Vigência a partir de 27 de Março de 2018.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.312, de 27 de março de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a redação do art. 1º da lei nº 1220, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências"
    A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.220, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências, de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 1º. 
        É alterado o valor do benefício do vale refeição dos servidores municipais, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.312, de 27 de março de 2018.
          Art. 1º.   Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal  nº. 808, de 24 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências, de forma que o artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          As depesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar da vigência dalei.

              Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.

               

               

              SELMIRA MILECH FERENBACH

              Prefeita Municipal

               

               Registre-se e Publique-se.

              Marta Bauer Crespo
              Assessora Jurídica