Lei Ordinária Municipal nº 1.227, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1227
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/10/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES DE DESCONTO E VANTAGENS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE IPTU E ISSQ, PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM PARCELA ÚNICA E REVOGA A LEI Nº 749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 749, de 29 de dezembro de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.388, de 20 de abril de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.468, de 27 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica