Lei Ordinária Municipal nº 1.388, de 20 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1388
Ano
2020
Data
20/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/04/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede o prazo de 90 dias para o pagamento dos acordos administrativos de taxa de água e IPTU, conforme o decreto Municipal 21/2020 de calamidade pela pandemia do corona vírus
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.227, de 30 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica