Lei Ordinária Municipal nº 345, de 30 de setembro de 2002
Art. 1º.
O artigo 3° da lei n°. 087/98 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º.
São criados cinco cargos em comissão, de assessor nível I, que desenvolverão atividades no DAS, sendo que para a coordenação das atividades de Assistência Social junto a Secretaria fica obrigado o município a possuir em seus quadros funcionais uma Assistente Social.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.