Lei Ordinária Municipal nº 603, de 11 de abril de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 386, de 27 de maio de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 598, de 23 de março de 2007
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 602, de 04 de abril de 2007
Art. 1º.
Dada as peculiaridades das contratações de indiscutível e excepcional interesse público, autorizadas pelas leis n°598/07 e 602/07 resta excepcionado o artigo 235 e o § único do artigo 234 da lei 386/2003.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através de dotação própria.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.