SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

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Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 603, de 11 de abril de 2007

Fica autorizado o executivo municipal a contratar pelo prazo de um ano dois monitores atendendo assim as obrigações contidas no convênio firmado entre o Município e a UFPeI e possibilitando a continuidade do curso de licenciatura em matemática.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, pelo prazo de um ano, dois monitores (professor tutor) para o integral desenvolvimento do convênio firmado entre a Universidade Federal de Pelotas e o Município.

Art. 2º.

A jornada de trabalho será de 20 horas semanais e remuneração será de idêntica a dos professores que desenvolvem idêntica jornada de trabalho no município.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 04 de abril de 2007.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

RENATO LUIZ ZANOL

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 602, de 04 de abril de 2007