Lei Ordinária Municipal nº 587, de 01 de fevereiro de 2007
Art. 1º.
O art. 3° da lei 581/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º.
A remuneração mensal dos contratados será idênticade ao repasse efetivado pelo Estado ao Município, atualmente no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo reajustado somente quando o Estado alterar os valores do repasse e os encargos incidentes sobre a remuneração serão custeados pelo Município.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.