Lei Ordinária Municipal nº 264, de 21 de junho de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 725, de 15 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 353, de 11 de dezembro de 2
Vigência entre 11 de Dezembro de 2 e 20 de Junho de 2001.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 353, de 11 de dezembro de 2
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 353, de 11 de dezembro de 2
IX –
Um representante da ASCAR/EMATER.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 353, de 11 de dezembro de 2.