Lei Ordinária Municipal nº 2, de 08 de janeiro de 1997

Os serviços da Prefeitura Municipal de Turuçu, conforme sua natureza e especificação, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:

A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão encarregado dos servidos de audiência públicas, receber, elaborar e expedir a correspondência do Prefeito, preparai seus contatos com os Secretários Municipais, autoridades federais, estaduais e de outros municípios, exercer funções protocolares e de cerimônia; administração de pessoal; transporte administrativo: documentação e arquivo; controlar a tramitação de leis e decretos do executivo; enviar à Câmara Municipal os projetos de lei assinados pelo Prefeito, receber as leis aprovadas pelo Legislativo, e encaminhá-las para a publicação, após a sanção; controlar os prazos legais de sanção e veto; efetuar registros de leis e decretos; supervisionar os serviços de portaria e informações, administração patrimonial e de material preparar licitações e coleta de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados às diferentes unidades da administração, divulgação do Município fora de seus limites. Além de desenvolver outras atividades afins.

A Secretaria Municipal de Agricultura. Obras e Urbanismo, é o órgão encarregado da elaboração de programas e projetos, que visem a ocupação, o uso ou a regularização da posse do solo urbano, bem como estudo e elaboração das normas e padrões para fiscalização das atividades sujeitas ao poder Municipal. Fiscalizar a execução das obras públicas municipais, realizadas por terceiros, para a administração centralizada. Prestar orientação para um melhor aproveitamento do solo, tornando-o mais produtivo, através da assistência da Emater, Embrapa, Sindicatos, Cooperativas e Universidades, através de seus cursos ligados aos fins desta Secretaria,bem como Associação de Produtores Rurais, e outras entidades ligadas ao meio rural, que visam orientar os agricultores. Fornecer semente,através do sistema "Troca-Troca" do Governo do Estado, aumentando assim a produção e a qualidade dos alimentos; desenvolver e estimular a bacia leiteira, incentivando a criação de grupos de inseminação artificial, bem como estímulo a pecuária, piscicultura e avicultura na região. Conservar, construir e prestar manutenção as obras viárias rurais, praças, estradas municipais, prédios públicos, eletrificação Urbana e Rural. Fica responsável também pela elaboração, implantação e avaliação do Plano Diretor de desenvolvimento urbanístico de Turuçu. Exame e aprovação dos pedidos de licença de loteamentos urbanos. Construções, localização de atividades comerciais, industriais e de serviço de acordo com as normas urbanísticas do Município, dentro das diretrizes do Plano Diretor, controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares, fiscalizar sua execução e desenvolver outras atividades afins.

A Secretaria Municipal de Educação, é o órgão do Poder Público Municipal, integrante da Administração Direta que atua com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Pré-escolar e, supletivamente, na Cultura, Desporto e Lazer. Cabe-lhe a implantação de políticas educacionais que promovam a melhoria do ensino, priorizando o projeto pedagógico; destinar recursos financeiros para melhorar a aprendizagem dos alunos e evitar a evasão e a repetência; valorizar os Profissionais da Educação, garantindo-lhes condição digna de trabalho e remuneração adequada; investir na infra-estrutura física das escolas, para oferecer instalações adequadas para que o ensino se realize; garantir a gestão democrática da educação; garantir o acesso ao ensino fundamental completo; examinar com a participação da comunidade escolar o processo de nucleação das escolas e a existência de Classes Multisseriadas; participar e sugerir programas suplementares de atendimento ao educando; garantir o acesso de todos os alunos à escola; organizar o Sistema Municipal de Ensino; sugerir e participar de projetos que busquem outras fontes para o financiamento da educação além das previstas no Orçamento Municipal; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais; garantir a participação da comunidade nas definições das tradições culturais locais; promover a recreação pública e o esporte amador como forma saudável de lazer, convivência social e divulgação do Município fora de seus limites. Além de desenvolver outras atividades afins.

A Secretaria Municipal de Saúde. Saneamento e Meio Ambiente é o órgão encarregado de zelar pela saúde e bem estar da população do Município. Promover a implantação de Postos de Saúde, de redes de água e esgotos e estimular a melhoria de vida dos grupos sociais mais necessitados. Propor e executar convénios com a União, o Estado e outros Municípios, bem como elaborar campanhas e programas de saúde e medicina preventiva. Realizar a prestação de assistência médico-odontológica à população em geral, bem como a escolar da rede municipal de ensino, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação. Realizar estudos e propor medidas para preservação do meio ambiente no que se refere aos recursos naturais, e outros que assegurem a qualidade da vida no Município. Inspecionar condição de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licenças, aposentadorias e outros fins legais. Desenvolver outras atividades afins.

A Secretaria de Finanças se encarregará na administração financeira e contabil na arrecadação de tributos e rendas pagamento de compromissos da municipalidade, elaborar a lei orçamentária do município, dentro dos critérios aprovados pela administração; prestar orientação fiscal ao contribuinte e proceder a deligência fiscal a fim de assegurar o cumprimento da Legislação Tributaria Municipal elaborai a lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Acompanhar, fiscalizar projetos que envolvam recursos financeiros próprios ou de convenios quer de órbita Estadual ou Federal. Realizar e exigir prestação de contas de recursos da Administração Municipal. Acompanhar, controlar e estabelecer sobre aplicações financeiras. Gerir os recursos do Fundo de Aposentadoria dos Funcionários Públicos Municipais. Efetuar os devidos descontos e aplicações Apresentai mensalmente ao Prefeito os balancetes e movimentação bancária com amplo relatório. Além de desenvolver atividades afins.

O Prefeito baixará, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta lei, o Regimento Interno da Administração Centralizada, do qual constarão:

Será indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outro que a lei indicar:

Ficará o Prefeito autorizado a proceder no Orçamento do Município aos ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta lei respeitando os elementos e as funções.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1997.