Lei Ordinária Municipal nº 552, de 12 de abril de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 579, de 20 de novembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 853, de 01 de março de 2011
Vigência a partir de 20 de Novembro de 2006.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 579, de 20 de novembro de 2006
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 579, de 20 de novembro de 2006
Art. 1º.
O item 2 e 3 do art. 1° da lei 527/2005 passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.