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Lei Ordinária Municipal nº 538, de 15 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

538

2005

15 de Dezembro de 2005

ALTERA A LEI 298/2001 E CRIA A TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.039, de 07 de outubro de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 298, de 27 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei 298/2001 e cria a Tarifa Mínima de água e da outras providências.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica criada a Tarifa Mínima para consumo de água mencionada no artigo 3° da Lei n° 298/2001, referentes aos serviços do SEMA.

        Art. 2º. 

        A Tarifa miníma de consumo de água será nas seguintes categorias, residencial, comercial e industrial para um consumo de ate 5 m³ de água para categoria residencial e 10 m³ para as demais categorias.

          Art. 3º. 

          Os valores das Tarifas minímas das categorias mencionadas no artigo anterior serão as seguintes:

            a) 

            Tarifa Residencial - R$ 5,00 (cinco) reais;

              b) 

              Tarifa Comercial - R$ 15,00 (quinze) reais;

                c) 

                Tarifa Industrial - R$ 20,00 (vinte) reais;

                  Art. 4º. 

                  No imóvel com múltiplas atividades, que não houverem instalado hidrômetros separados, a cobrança do consumo dc água será feita pela categoria de maior valor nominal.

                    Art. 5º. 

                    Altera o artigo 5° da Lei n° 298/2001 , que passa a ter a seguinte redação:

                      Art. 5º.   A Tarifa da Água será paga, mensalmente conforme a categoria, acrescida do consumo excedente ao da tarifa mínima.
                      Parágrafo único  

                      O consumo de água excedente da Tarifa mínima será cobrado o valor por m³ conforme abaixo:

                      a)  

                      Consumo Excedente Residencial entre 5 e 10 m³ o valor de R$ 1,00, acima de 10m³ o valor de R$ 1,50.

                      b)  

                      Consumo Excedente Comercial: RS 1,80

                      c)  

                      Consumo Excedente Industrial: RS 1,80

                      e)   (Revogado)
                      Parágrafo único   (Revogado)
                      Art. 6º. 

                      Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Turuçu, 15 de dezembro de 2005.



                        SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                        Prefeita Municipal

                        Registre-se e Publique-se

                        RENATO LUIZ ZANOL

                        Secretário Municipal de Administração e Planejamento