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Lei Ordinária Municipal nº 516, de 01 de julho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

516

2005

1 de Julho de 2005

AUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORES E A AGENTES POLÍTICOS, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 237/2001

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.500, de 05 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 595, de 09 de março de 2007
Ressalva o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 237, de 01 de fevereiro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o reajuste dos valores das diárias concedias a servidores e a agentes políticos, conforme critérios fixados na lei 237/2001.

    A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizado o reajuste dos valores das diárias concedidas aos servidores e a agentes políticos do município, no percentual de 30%.
        Art. 2º. 
        Sendo fixado o valor para a diária do item "a" do art. 8° da lei 237/2001 em R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) e do item "b" em R$91,00 (noventa e um reais).
          a)   Para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Assessores Jurídicos, R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).
          b)   Para os demais servidores e agentes políticos sejam contratados efetivos, ou cargos em comissão será de R$ 91,00 (noventa e um reais).
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Turuçu, 01 de julho de 2005.



            SELMIRA MILECH FEHRENBACH

            Prefeita Municipal

            Registre-se e Publique-se

            RENATO LUIZ ZANOL

            Secretário Municipal de Administração e Planejamento