SAPL - Câmara Municipal de Turuçu

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar Municipal nº 1, de 25 de julho de 2013

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 56, de 10 de dezembro de 1997

INSTITUI A TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º.

Tem a Taxa de Licença para Construção, como fato gerador da respectiva obrigação tributária principal, a aprovação de projetos e licenciamentos de construções de qualquer natureza e espécie, realizadas no Município, incidindo sobre os proprietários ou responsáveis pelos respectivos imóveis que recebam o licenciamento.

Art. 2º.

Destina-se a Taxa de Licença para Construção ao exame de documentação e enquadramento de obras na legislação própria do Município.

Art. 3º.

É contribuinte da Taxa de Licença para Construção o proprietário ou responsável pelo imóvel, localizado na zona urbana do Município.

Art. 4º.

A Taxa de Licença para Construção incide sobre:

I –

a fixação do alinhamento;

II –

aprovação ou revalidação do projeto;

III –

a prorrogação de prazo para execução de obra;

IV –

a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;

V –

aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 5º.

Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.

Parágrafo único

A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Art. 6º.

São isento da taxa de licença para construção:

I –

Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades;

II –

Construção de passeios;

III –

Construções de barracões destinados a guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

Art. 7º.

Nenhum projeto de arruamento ou loteamento será executado, sem projeto aprovado e previa licença do Município.

Art. 8º.

Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

Art. 9º.

A Taxa, será calculada em função da natureza do ato administrativo, tendo por base a URT na forma da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.

Art. 10.

A validade dos alvarás de licença de que trata está lei será de 01(um) ano.

Art. 11.

Demais normas pertinentes ao licenciamento, as construções e a tributação, serão estabelecidas em lei complementar.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrario a esta Lei, principalmente os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei 056/97.

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 13.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turuçu, 02de dezembro de 2003.

SELMIRA MILECH FEHRENBACH

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

RENATO LUIZ ZANOL

Secretário de Municipal de Administração e Planejamento

Lei Ordinária Municipal nº 430, de 02 de dezembro de 2003