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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 396, de 04 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

396

2003

4 de Julho de 2003

ALTERA A LEI 385/2003 MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1°, DANDO PREFERÊNCIA AOS ESTAGIÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERANDO OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS, E CONDICIONANDO O REAJUSTE OU MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 554, de 27 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 406, de 24 de setembro de 2003
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 385, de 18 de fevereiro de 2003
Vigência a partir de 27 de Abril de 2006.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 554, de 27 de abril de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a lei 385/2003 modificando o parágrafo único ao art. 1°, dando preferência aos estagiários residentes no município, bem como alterando os valores da remuneração dos estagiários, e condicionando o reajuste ou majoração dos valores pagos a devida autorização legislativa.

      A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

      Faço Saber, em cumprimento com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

          Art. 1º. 
          O Parágrafo Único do art. 1° passa a ter a seguinte redação:
              Parágrafo único   Será dada preferência a estagiários residentes no município, quando verificada que o estágio solicitado poderá ser preenchido por candidato residente em Turuçu.
              Art. 2º. 
              O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
                  Parágrafo único  
                  Os valores somente serão reajustados ou majorados através de autorização legislativa.

                      Turuçu, 04 de julho de 2003.



                      SELMIRA MILECH FEHRENBACH

                      Prefeita Municipal

                      Registre-se e Publique-se

                      RENATO LUIZ ZANOL

                      Secretário de Municipal Administração e Planejamento