Logo Câmara Municipal de Turuçu - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 182, de 10 de novembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

182

1999

10 de Novembro de 1999

ALTERA O ARTIGO 2°. DA LEI 089/98 E O DA LEI N°. 105/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 89, de 24 de abril de 1998
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 105, de 01 de julho de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o artigo 2° da Lei 089/98 e o da Lei N° 105/98 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 2 ° da Lei 089/98 com a alteração que lhe foi feito pela Lei 105/98 passa a ter a seguinte redação:
        Art. 2º.   O valor mensal a ser repassado é o equivalente a sessenta por cento do valor a ser pago pelo transporte de estudantes para as cidades de Pelotas e São Lourenço do Sul, limitado, no entanto, no valor máximo mensal a R$ 3.000,00;
        Art. 3º. 
        Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Turuçu, em 10de novembro de 1999.

          PAULO RENATO BUSS

          Prefeito Municipal

          Registre-se e Publique-se

          MARTIM PEREIRA GOMES

          Secretário Municipalde Administração e Planejamento