Lei Ordinária Municipal nº 998, de 22 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
998
Ano
2013
Data
22/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
e altera os salários dos incisos I e II do art.39 da Lei 743/2009.
e altera os salários dos incisos I e II do art.39 da Lei 743/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica