Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | COF - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 09/02/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/02/2026 | Secretaria Legislativa - SEC | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |